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Enunciados de questões e informações de concursos

Fundação Municipal de Meio Ambiente de Campos Novos
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Sem classificação

#3407519 UNESC - 2022 - Analista (FUNDEMA)/Ambiental I

"Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental".

 

A definição acima excerto da CONAMA nº 237/97, de acordo com este documento trata do conceito de:


Outras questões do mesmo concurso: FUNDEMA / Ana (FUNDEMA) / 2022 / Ambiental I

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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