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#2869329 Tec Literal - 2024 - Analista (TJ SC)/Inéditas Literais

Julgue o item que segue de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC.

 

Art. 431-F. É vedado ao juiz expedir ato administrativo destinado a restringir o direito ao atendimento.



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