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#2852257 Tec Literal - 2024 - Analista (TJ SC)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

O Órgão Especial poderá editar ato regimental, em caráter exclusivamente transitório ou com eficácia limitada no tempo, para definir critérios especiais para a distribuição de processos e a fixação das hipóteses de prevenção quando for comum aos processos o objeto ou a causa de pedir e houver expressiva multiplicidade de demandas com características semelhantes que justifiquem a reunião dos feitos.



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