Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Não se fará a transferência do acervo do desembargador afastado ao substituto legal, ressalvados os casos de apreciação de tutelas de urgência e de feitos que reclamem prioridade, mediante indicação formal do substituto legal e vacância do cargo.