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#2852197 Tec Literal - 2024 - Analista (TJ SC)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

Não se fará a transferência do acervo do desembargador afastado ao substituto legal, ressalvados os casos de apreciação de tutelas de urgência e de feitos que reclamem prioridade, mediante indicação formal do substituto legal e vacância do cargo.



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