Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O relator poderá indeferir liminarmente a reclamação quando for inepta, manifestamente incabível ou vier desacompanhada de prova do ato impugnado. Desta decisão caberá agravo interno para o órgão julgador competente.