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#2857394 Tec Literal - 2024 - Analista (TJ SC)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
No processo penal caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou abuso que importar na inversão da ordem legal do processo quando para o caso não houver recurso específico. Este pedido poderá ser formulado pelos interessados ou pelo MP no prazo de 10 dias, contados do ato que incorreu em abuso.
Outras questões do mesmo concurso: TJ SC / Ana (TJ SC) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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