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#2852212 Tec Literal - 2024 - Analista (TJ SC)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

Cabe ao Grupo de Câmaras de Direito Público processar e julgar o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data contra ato ou omissão de deputado estadual.



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