Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Cabe ao Grupo de Câmaras de Direito Público processar e julgar o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data contra ato ou omissão de deputado estadual.