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#2857391 Tec Literal - 2024 - Analista (TJ SC)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

Em matéria criminal, se houver empate na votação, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu.



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