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#2857401 Tec Literal - 2024 - Analista (TJ SC)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

O exame de cabimento do pedido de intervenção estadual compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça ou decorrente de representação.



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