Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.