Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base na Lei nº 5.624/79, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.
Dentre os quesitos para classificação de uma comarca está a receita tributária, que corresponde à totalidade dos tributos recebidos pelos municípios que compõem a comarca, exceto transferências e cotas de participação.