Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base na Lei nº 5.624/79, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.
No caso de criação de varas, o juiz da vara que tiver suas atribuições atingidas terá 5 dias, após a publicação do respectivo ato, para optar pela nova vara.