Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base na Lei nº 5.624/79, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.
Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e às promoções por antigüidade ou merecimento, precederá sempre a remoção, ressalvado o direito de opção dos juizes de outras Varas da mesma Comarca pela que houver vagado, desde que aceita pelo Tribunal, se o manifestarem no prazo de cinco dias a contar da publicação do ato noticiando a vaga, e respeitada a ordem de antigüidade na Comarca.