Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Será considerada data da publicação o primeiro dia seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou no Diário da Justiça Eletrônico.