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#2857400 Tec Literal - 2024 - Analista (TJ SC)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

Interpostos embargos infringentes e de nulidade, o recurso será autuado e distribuído a novo relator entre os integrantes de um dos grupos de direito criminal, necessariamente para desembargador que não participou do julgamento anterior.



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