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#2852216 Tec Literal - 2024 - Analista (TJ SC)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Compete às câmaras criminais processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora ou o paciente for deputado estadual, secretário de Estado, juiz de primeiro grau ou membro do Ministério Público.
Outras questões do mesmo concurso: TJ SC / Ana (TJ SC) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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