Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 12.832/1998, que regulamenta a Lei nº 5.022, de 14 de abril de 1988, que dispõe sobre à Execução Penal do Estado.
O preso provisório, em virtude de decreto do Juiz Criminal, será recolhido à prisão, mediante apresentação do respectivo mandato.