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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba
Questão 1 de 1
Matéria: Segurança Pública e Legislação Policial
Assunto: Decreto Estadual nº 12.832/1988 - Regulamenta a Lei Estadual nº 5.022/1988, que Dispõe sobre a Execução Penal do Estado (PB)

#3596405 Tec Literal - 2025 - Policial Penal (SEAP PB)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 12.832/1998, que regulamenta a Lei nº 5.022, de 14 de abril de 1988, que dispõe sobre à Execução Penal do Estado.

 

Concedida a anistia, o Juiz declarará, de ofício, extinta a punibilidade, ou a requerimento do interessado, do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e da autoridade administrativa


Outras questões do mesmo concurso: SEAP PB / Pol Pen (SEAP PB) / 2025

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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