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#3596373 Tec Literal - 2025 - Policial Penal (SEAP PB)/"Inéditas Literais"
Julgue oS itens a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 12.832/1998, que regulamenta a Lei nº 5.022, de 14 de abril de 1988, que dispõe sobre à Execução Penal do Estado.
A guia de recolhimento, extraída pelo Escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa competente e ao Juiz da Execução Penal, contendo: o nome do condenado; a sua qualificação civil e o nome do registro geral no órgão oficial de identificação; o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do transito em julgado; a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução; a data do término da pena; outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.
Outras questões do mesmo concurso: SEAP PB / Pol Pen (SEAP PB) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
