Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 5.022/1988, que dispõe sobre a Execução Penal no Estado.
A reabilitação disciplinar implicará no cancelamento de todas as anotações sobre a medida aplicada que não mais será levada em consideração para nenhum efeito.