Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução 001/CECP/07, que uniformiza condutas visando garantir direitos e estabelecer obrigações, bem como preservar a segurança e a disciplina nas unidades prisionais no estado da Paraíba.
Por medida de urgência e absoluta necessidade, para preservar a vida do apenado ou de outros, preservação do patrimônio público, assim como para a segurança e paz da Unidade Prisional, poderá o preso ser transferido para outro Estabelecimento Penal, do Estado, mediante comunicação e justificativa imediata ao Juiz ou Juízes competentes.