Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 12.832/1998, que regulamenta a Lei nº 5.022, de 14 de abril de 1988, que dispõe sobre à Execução Penal do Estado.
Constituirão regalias destinadas aos detentos: recebimento de visitas em não dias regulamentares; licença especial para visita à família; saída especial para aquisição de objetos necessários ao trabalho ou à educação.