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#3596371 Tec Literal - 2025 - Policial Penal (SEAP PB)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 12.832/1998, que regulamenta a Lei nº 5.022, de 14 de abril de 1988, que dispõe sobre à Execução Penal do Estado.

 

Constituirão regalias destinadas aos detentos: recebimento de visitas em não dias regulamentares; licença especial para visita à família; saída especial para aquisição de objetos necessários ao trabalho ou à educação.



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