Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 5.022/1988, que dispõe sobre a Execução Penal no Estado.
O Estado prestará ao preso, ao internado e ao egresso, assistência necessária para o retorno ao convivio social, com amplitude e forma previstas na Lei Federal e no regulamento.