Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 12.832/1998, que regulamenta a Lei nº 5.022, de 14 de abril de 1988, que dispõe sobre à Execução Penal do Estado.
O trabalho externo será admissível para o preso em regime fechado somente em serviço ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina.