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Tribunal de Justiça de Alagoas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Polícia

#300341 FCC - 2015 - Juiz Estadual (TJ AL)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Atenção: A questão contêm duas afirmações.

 

Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente do tempo em que se encontre paralisado, pendente de julgamento, não está sujeito à prescrição

PORQUE

 

a Constituição Federal contém regra no sentido de que sejam legalmente estabelecidos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

 

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1ªEtapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco II
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1ªEtapa Prova Objetiva Seletiva - Bloco III
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