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O fato gerador do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos localizados em um determinado Município do Estado de Alagoas ocorre no dia 1o de janeiro de cada ano.

 

Considere:

 

− o IPTU desse Município é imposto lançado de ofício;

 

− sábados, domingos e os dias 1o de janeiro são dias em que as repartições públicas não funcionam, e

 

− os dias 1o de janeiro de 2010, 1o de janeiro de 2011 e 1o de janeiro de 2016 são, respectivamente, sexta-feira, sábado e sexta-feira novamente.

 

É correto afirmar, com fundamento nas regras do CTN, que o último dia para se proceder ao lançamento do IPTU, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2010,



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