#300323 FCC - 2015 - Juiz Estadual (TJ AL)

O Regulamento do ICMS de um determinado Estado brasileiro, aprovado por decreto subscrito por seu Governador, criou a seguinte norma (hipotética), para ser aplicada pelas autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário daquele Estado:

“A multa aplicada nos termos do artigo “x” poderá ser dispensada ou reduzida por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto.”

De acordo com que o CTN dispõe a respeito de dispensa ou de redução de penalidades, a referida norma

não poderia ter sido criada por meio de decreto estadual.
não poderia ter sido criada, pois representa hipótese de extinção do crédito tributário, não contemplada no CTN.
só poderia ter sido criada por lei complementar estadual.
não poderia ter sido criada, pois representa hipótese de exclusão do crédito tributário, não contemplada no CTN.
pode reduzir penalidades, nos termos estabelecidos por lei complementar estadual, mas não poderia tê-las dispensado.