Segundo a Lei Complementar Federal n
o 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação que
se substitui, nas hipóteses previstas na citada lei, ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei.
assume apenas a fiscalização do empreendimento.
delega ao Município a atribuição para conceder a licença de operação.