#300281 FCC - 2015 - Juiz Estadual (TJ AL)

Como resultado do debate sobre a chamada "Lei da Palmada", com o escopo de ampliar a proteção do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, passou o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou outras leis correlatas a

instituir a figura jurídica do refúgio protegido, oponível aos pais, por meio do qual um terceiro, com o qual a criança tenha vínculo de afetividade, fica autorizado a acolhê-la emergencialmente, até que a autoridade judicial decida seu destino.
tipificar como crime autônomo a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua guarda ou vigilância a castigos físicos imoderados.
considerar a prática reiterada de violência física e psicológica contra a criança ou adolescente como fundamento autônomo para decretação da perda do poder familiar.
tornar inafiançável o crime de maus-tratos praticado por ascendente contra descendente menor de 18 anos.
sujeitar os pais que utilizarem castigo físico como forma de correção ou disciplina de filhos crianças ou adolescentes à medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a qual será aplicada pelo Conselho Tutelar.