Enunciados de questões e informações de concursos

#2116502 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais

Julgue o seguinte item conforme a Constituição do Estado de Alagoas.

 

A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de 5 anos consecutivos, apresentar resultado deficitário, será transformada em autarquia ou será extinta, na última hipótese desde que se não destine à execução de serviço público essencial. Se a empresa pública apresentar resultados deficitários por 2 anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes e apuradas as suas responsabilidades.



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