#2116618 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais

Julgue o seguinte item conforme a Resolução n°003/2001, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Apuradas irregularidades de contas e/ou de procedimentos e instrumentos sob julgamento, cabe ao Pleno ou ao Relator, se houver débito, ordenar preliminarmente a citação do responsável para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.