Enunciados de questões e informações de concursos

#2116482 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais

Julgue o seguinte item conforme a Constituição do Estado de Alagoas.

 

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.



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