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Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Questão 1 de 1

#2116542 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais

Julgue o seguinte item conforme a Lei Estadual n°5.604/1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências.

 

O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 1.000 vezes o valor da UPFAL aos responsáveis por contas julgadas irregulares de que não resulte débito.



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