Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o seguinte item conforme a Lei Estadual n°5.604/1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências.
O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 1.000 vezes o valor da UPFAL aos responsáveis por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive, editais de licitação, desde que resulte em dano ao Erário.