Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o seguinte item conforme a Resolução n°003/2001, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.