Enunciados de questões e informações de concursos

#2116625 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais

Julgue o seguinte item conforme a Resolução n°003/2001, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

É de 5 dias o prazo para que os órgãos do Tribunal e o Ministério Público Especial opinem nos casos de sua competência, a contar do dia em que lhes for aberta vista, ressalvados os casos previstos neste Regimento. Em se tratando de processos de editais de licitação o prazo será de até 10 dias.



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