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#2116521 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais
Julgue o seguinte item conforme a Lei Estadual nº5.604/1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências.
Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, órgão de controle externo, compete, dentre outras atribuições, decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento de fato ou caso concreto.
Outras questões do mesmo concurso: TCE AL / ACE (TCE AL) / 2022
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