Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o seguinte item conforme a Lei Estadual n°5.604/1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências.
O recurso de reconsideração, que não terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrido, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal.