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Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Questão 1 de 1

#2116548 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais

Julgue o seguinte item conforme a Lei Estadual n°5.604/1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências.

 

O recurso de reconsideração, que não terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrido, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal.



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