Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o seguinte item conforme a Resolução n°003/2001, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
A rescisão será considerada pedido autônomo podendo ser requerida uma só vez, até 2 anos depois de transitada em julgado a decisão.