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Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Questão 1 de 1

#2116664 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais

Julgue o seguinte item conforme a Resolução n°003/2001, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

A rescisão será considerada pedido autônomo podendo ser requerida uma só vez, até 2 anos depois de transitada em julgado a decisão.



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