#2116661 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais

Julgue o seguinte item conforme a Resolução n°003/2001, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Contra decisão definitiva do Tribunal, transitada em julgado, poderão interpor recurso de rescisão os responsáveis pelos atos impugnados e os alcançados pela decisão, os seus sucessores e o Ministério Público Especial, se a decisão houver sido proferida contra disposição de lei.