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Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Questão 1 de 1

#2116541 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais

Julgue o seguinte item conforme a Lei Estadual n°5.604/1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências.

 

Quando o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal aplicar-lhe multa de até 200% sobre o valor atualizado do dano causado ao Erário.



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