Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o seguinte item conforme a Lei Estadual n°5.604/1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências.
Quando o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal aplicar-lhe multa de até 200% sobre o valor atualizado do dano causado ao Erário.