Enunciados de questões e informações de concursos

#2116493 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais

Julgue o seguinte item conforme a Constituição do Estado de Alagoas.

 

O dever do Estado e do Município com a educação será efetivado com guarda, dentre outros princípios, da aplicação de pelo menos 25% da receita resultante de impostos, não incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público; da extensão progressiva de gratuidade e obrigatoriedade ao ensino de primeiro grau; e do oferecimento de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.



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