Enunciados de questões e informações de concursos
#2116458 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais
Julgue o seguinte item conforme a Constituição do Estado de Alagoas.
O Controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e alcançará as entidades da administração direta, as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, inclusive suas subsidiárias e as fundações públicas. Constatada irregularidade nos atos de gestão ou gerência dos recursos públicos, o tribunal de Contas formalizará denúncia fundamentada à Assembleia Legislativa que, no prazo de sessenta dias, deliberará a respeito, por maioria de votos, e oferecerá representação ao Poder Judiciário para definição de responsabilidade dos gestores da coisa pública indiciados.
Outras questões do mesmo concurso: TCE AL / ACE (TCE AL) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
