#2116628 Tec Literal - 2022 - Agente de Controle Externo (TCE AL)/Inéditas Literais

Julgue o seguinte item conforme a Resolução n°003/2001, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Aplica-se, no que couber, aos processos de apostila e levantamento de fiança, o disposto neste Regimento , relacionado com depósitos e cauções. Estando o processo regularmente instruído, o Relator determinará a averbação pertinente, no caso de apostila e, nos casos de caução e fiança, o Tribunal verificará a legalidade.

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