Enunciados de questões e informações de concursos
Analise as seguintes afirmações:
I. O Direito Brasileiro não contempla a chamada desapropriação-confisco.
II. O Direito Brasileiro não permite que ocorra a desistência da desapropriação.
III. A competência para legislar sobre desapropriação é atribuída à União.
Quais estão corretas?