Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Assunto: Desapropriação

Analise as seguintes afirmações:

 

I. O Direito Brasileiro não contempla a chamada desapropriação-confisco.

 

II. O Direito Brasileiro não permite que ocorra a desistência da desapropriação.

 

III. A competência para legislar sobre desapropriação é atribuída à União.

 

Quais estão corretas?



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