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#176372 FUNDATEC - 2014 - Auditor do Estado (CAGE RS)
Considerando a teoria dos motivos determinantes do Ato Administrativo, analise as seguintes afirmações:
I. Nos atos em que a motivação é obrigatória, além de ser a própria motivação um requisito de validade, a existência e a congruência dos motivos (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.
II. Nos atos em que a motivação não é obrigatória, mas é realizada, também a existência e a congruência dos motivos condiciona (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.
III. A motivação, nos atos administrativos, é sempre obrigatória, sendo que a sua ausência prejudica a validade do ato.
Quais estão corretas?
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RS / Aud (CAGE RS) / 2014
Questões comentadas
Questões sem comentário
Objetiva - Bloco 1
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Objetiva - Bloco 1 (anulada)
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Objetiva - Bloco 2 (anulada)
Objetiva - Reaplicação
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