#176266 FUNDATEC - 2014 - Auditor do Estado (CAGE RS)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

A limitação à despesa com pessoal, dos entes da Federação, é um item bastante explorado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2.000). Assinale a afirmação que está INCORRETAMENTE postulada:

O ato que resultar em aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, é nulo de pleno direito.
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedada ao respectivo Poder que houver incorrido no excesso, entre outros itens, a criação de cargo, emprego e função.
Os Tribunais de Contas fiscalizam o cumprimento das normas da LRF, alertando o respectivo Poder quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
A despesa total com pessoal, na esfera estadual, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
A despesa total com pessoal, na esfera federal, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.