Enunciados de questões e informações de concursos
O processo de elaboração do orçamento público, no Brasil, segue um ciclo de eventos previstos na Constituição Federal. A lei orçamentária também segue princípios, alguns previstos na Constituição Federal, outros em leis, que orientam as práticas relacionadas ao orçamento.
Avalie as afirmações seguintes sobre este tema:
I. O princípio da não-vinculação das receitas dispõe que o conjunto das receitas públicas deve financiar o conjunto das despesas públicas.
II. O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de dois anos.
III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
Quais estão corretas?