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O processo de elaboração do orçamento público, no Brasil, segue um ciclo de eventos previstos na Constituição Federal. A lei orçamentária também segue princípios, alguns previstos na Constituição Federal, outros em leis, que orientam as práticas relacionadas ao orçamento.

 

Avalie as afirmações seguintes sobre este tema:

 

I. O princípio da não-vinculação das receitas dispõe que o conjunto das receitas públicas deve financiar o conjunto das despesas públicas.

 

II. O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de dois anos.

 

III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.

 

Quais estão corretas?



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