Considerando os postulados do Direito Administrativo, o princípio da autotutela da Administração Pública
permite à Administração Pública de ofício realizar a invalidação de seus próprios atos.
permite à Administração Pública revogar os seus próprios atos de ofício, mas não a autoriza a decretar de ofício a sua invalidade.
permite à Administração Pública revogar os seus próprios atos, desde que tal providência seja requerida pelo interessado e a revogação seja precedida do devido procedimento administrativo, com a observância das garantias constitucionais pertinentes.
impede à Administração Pública de revogar os seus próprios atos.