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#176270 FUNDATEC - 2014 - Auditor do Estado (CAGE RS)
Atenção: Esta questão está desatualizada.
Tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2.000) quanto a Constituição Federal estabelecem inúmeras normas voltadas para a gestão fiscal responsável dos entes da Federação. Uma delas é conhecida por regra de ouro, denominação empregada pela literatura de finanças públicas, mas não por aqueles atos legais, para se referir ao inciso III do art. 167 da Constituição Federal.
Sobre esse tema, assinale V, para as assertivas verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) A regra de ouro estabelece que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e, entre outras medidas, estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente, por exemplo, da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.
( ) Pela regra de ouro, os entes da Federação ficam proibidos de realizarem operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
( ) Interpretação da regra de ouro leva a concluir que os entes da Federação ficam proibidos de contratar empréstimos para fazer frente a despesas correntes.
( ) A regra de ouro diz respeito a restos a pagar, vedando ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RS / Aud (CAGE RS) / 2014
